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CEMG89 - Art. 32 (Padrões de Vencimento)
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CEMG89 - Art. 32 (Padrões de Vencimento)
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CEMG89 - Art. 123 (PGJ)
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CEMG89 - Art. 31, §1º a 5º (Prêmio, Adicional e Férias-Prêmio)
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CEMG89 - Art. 35 (Estabilidade do Servidor)
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CEMG 89 - Art. 57 (Deputados Estaduais - Parte 02)
CEMG89 - Arts. 28 e 29 (Vagas para Deficientes e Improbidade Administrativa)
Questão 02 - Servidores Públicos na CEMG89 (Bateria 06)
Questão 01 - Servidores Públicos na CEMG (Bateria 05)
PROJETO QUE RETIRA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES?
#reformadaprevidenciamg: Teto para novas aposentadorias
RIALMG - Art. 13 (Das Sessões Legislativas - Disposições Gerais)
LC34/94_Arts.1º ao 3º (MPMG)
LC 75/93 - Art. 53 Parte I (Leg. Aplicada ao MPU - Prof. Emerson Bruno)
RI ALMG - Arts. 170 a 180 A (Processo Legislativo - Proposição)
CF88 - Art. 40, §9º (Compensação entre Regimes de Previdência)
RITJMMG - Art. 24 (Câmaras - Competência)
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