[Plantão LEFISC] RS: PROGRAMA 'REFAZ PDA RS'

Confira o Plantão LEFISC desta semana!

Nesta edição, a consultora de ICMS Adriani Maria Bourscheid, aborda a alteração trazida pelo Decreto Nº 56.401/22, que institui o Programa "REFAZ PDA RS" para quitação ou parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inclusive ajuizados, decorrentes da diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e a alíquota modal do Estado em vigor na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, relacionados a operações com pão de alho.

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