Propostas sobre violência doméstica e cobrança de IPTU em votação - 13/12/22

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O Plenário do Senado analisa proposta que estabelece critérios ambientais para a cobrança de IPTU (PEC 13/2021). Também na pauta o PL 4.973/2020 que muda a Lei Maria da Penha para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

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