Simples Nacional - Novas Regras para Parcelamento

Simples Nacional: Receita modifica regras referentes ao parcelamento de débitos Foi publicado pela Secretaria Especial da Receita Federal na terça-feira, 13 a Instrução Normativa 1.981/2020 que modifica regras referentes ao parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional.
O texto sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) .
Foi retirada a limitação de pedidos de reparcelamento do texto que agora admite o reparcelamento relacionado aos débitos constantes de parcelamentos em andamento, ou que tenham sido rescindidos, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.
Como vai funcionar:
O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:
I – a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
A norma permite reparcelamento pelo prazo máximo de 60 meses.
Vigência os novos regulamentos entrarão em vigor em 1º de novembro de 2020.

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[lohalmeida]

Olá. Fiz o parcelamento a primeira vez esse ano, Semana passada. A 1ª parcela está paga. Mas desisti do parcelamento, pois tinha que gerar os DAS de 2020, para incluir no total de débito. E tbm declarei e já gerei os DAS de 2021. E desisti seguindo o manual . Que pede que isso seja feito. Agora não consigo reparcelar. Sendo que tem esta nova lei em vigor. Pode me ajudar?
Obrigada.

[dbsassessoriaempresarial]

Meu querido...excelente video, mas tenho uma duvida. Acabei de cancelar um parcelamento (debito 2018 e 2019), para fazer outro englobando tambem 2020, que nao estava no outro. O sistema disse na hora que eu excedi o pedido de parcelamento no ano. Ta certo isso?

[marcoantoniopizarrogoulart]

Não, consigo parcelar via portal, porquê???

[NatureDogNatureDog]

Qual a diferença em valores de parcelamento e atualizando o boleto do DAS? NAO SAI MAS BARATO ATUALIZANDO O BOLETO DO DAS?

[joaoguilhermeivanofre]

Boa tarde, fiz um parcelamento mas como minha firma é voltada para decoração de festas fui afetado e perdi toda minha fonte de renda, o que fez com eu atrasasse o DAS do ano de 2020 e esse ano refiz o parcelamento em maio de 2021 mas os débitos de 2020 não entraram no parcelamento, queria saber se é possível eu cancelar esse parcelamento e refazer incluindo as mensalidade do DAS do ano passado? E se após fazer isso posso cancelar meu MEI, pois não tenho mais condições de continuar com a firma por causa dessa pandemia.

[wellesonrodrigo]

Preciso de uma ajuda urgente, eu tinha um parcelamento porem estava com varias guias do DAS de 2020 em aberto, então na 1ª semana de janeiro 2021 eu cancelei e refiz novamente, porem entrei somente com as guias q estavam em aberto somente ate o primeira semestre de 2020, agora na data de hoje queria ou refazer o parcelamento e entrar com o restante das guias do 2º semestre.

A pergunta é: posso refazer o parcelamento q já fiz esse ano em 2021 e fazer outro?

[Motaversátil]

Boa tarde Mauro, eu dei baixa no meu mei a uns 6 anos atrás e ficou algumas parcelas, como faço para parcelar essas dívidas.

[rafaelavieira]

Bom dia, Mauro. Como faço para pegar os boletos do parcelamento? O parcelamento já foi concedido tudo certinho já.

[marciorodrigues]

Bom dia fiquei sem pagar o MEI por 3 anos como faço pra regularizar

[leonardolima]

Tenho débito desde 2019, quando abri o MEI e nunca paguei o DAS. Quando entro para solicitar o parcelamento, só aparecem as dívidas do ano de 2019, o resto não aparece. O que pode ser?
Já fiz a declaração anual no aplicativo MEI Fácil e já consta como "entregue"

[heltonbrum]

Amigo eu estava pagando
E agora fui baixar a parcela pra pagamento em dezembro e diz que não estou com parcelamento ativo
Como se eu não tivesse nada lá
Pq isso

[Mary_]

Boa Tarde Mauro
Cancelei o parcelamento do meu Mei que fiz este ano pela primeira vez...para poder fazer o reparcelamento mas lá diz que já ultrapassou meu limite anual..nao tô conseguindo de forma alguma...a quem devo recorrer?? já que a lei está em vigor desde 2020...vc poderia me ajudar ? Desde já agradeço e parabéns pelo seu trabalho

[emanuellevitorino]

Ao tentar parcelar aparece a mensagem "O contribuinte já atingiu o máximo de parcelamentos permitidos no ano."

[jessicamarques]

Moço por favor me ajuda, tenho debito atrasados, preciso parcelar
Mais na hora que eu vou parcelar aparce uma mendagem (o contribuinte ja atingiu o maximo de parcelamentos permitidos no ano)
Como resolvo isso?

[Keisaafm]

Por gentileza, simule o reparcelamento do meu filho e só aparece a soma das parcelas de 2019 que eu já havia parcelado e ele interrompeu os pagamentos, não está somando o ano de 2020 que ele não fez nenhum pagamento, sabe me orientar como consigo unificar os débitos para parcelar tudo?

[romarioalbuquerque]

Olá tenho mei desde 2019 nunca paguei quero parcelar tudo mas só aparece o ano de 2019 para eu parcelar. É assim mesmo????

[ueltonteixeira]

Ola, quando faço o parcelamento "os débitos de simei em cobrança na rfb", já são dados baixa e meu cpf fica sem restrição do débito com a RFB, ou só saio da cobrança depois de pagar todo parcelamento?

[valeriasantos]

Mauro, se eu fizer o parcelamento no meu caso que fui desenquadrada do MEI, e estou com Simples, posso parcelar e pedir o cancelamento desse CPNJ? Não fiquei sabendo do desenquadramento, e não tenho condições de ser Simples.

[tatisilva]

Posso parcelar a divida e depois dar baixa no mei?

Olá bom dia ...essa divida ou melhor, faço o parcelamento do simples nacional, fica no meu CPF ou no CNPJ mesmo? Pq tive que tirar um documento que se chama certificado A1 que é da pessoa física. Pra poder fzr esse parcelamento. Parcelei em 53 parcelas de 302, 00 . E já paguei a primeira. Era micro empresa e agora preciso abrir um MEI, consigo normalmente ?