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Aumentou a PROTEÇÃO contra PENHORA DE SALÁRIO POR DÍVIDAS: DECRETO AUMENTOU O MÍNIMO EXISTENCIAL
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R$ 600,00. Esse é o valor do novo mínimo existencial de acordo com o Decreto 11.467/2023. Na prática, esse valor deve ser preservado contra as dívidas e cobranças. O aumento do valor também beneficia consumidores superendividados. Esse valor pode ser utilizado na renegociação de dívidas pela LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
Esse valor aumenta a proteção contra penhora de salário por dívidas.
#minimoexistencial #superendividamento #leidosuperendividamento #dividas #penhoradebens #penhoradesalario #advwillcarvalho
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Esse valor aumenta a proteção contra penhora de salário por dívidas.
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