Como RECOLHER O ITBI nas ARREMATAÇÕES EM LEILÃO? - Bate Papo com Marcus Novaes 3/5

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Como fazer pedi administrativamente e em seguida no judicial a redução do valor do ITBI de acordo com o valor da arrematação?

reisousa
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O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei municipal 691) prevê, especificamente em seu artigo 233, que o ITBI em caso de alienação em hasta pública deverá ser recolhido SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. Mesmo assim, tenho ouvido reclamações de colegas que dizem que a prefeitura do Rio às vezes cria óbice em relação a isso quando se trata de leilão EXTRAjudicial, alegando muitas vezes que leilão extrajudicial não seria uma hasta pública, que hasta pública é somente o leilão judicial. O que o senhor acha sobre isso???
Leilão extrajudicial não seria uma hasta pública também, uma vez que tem edital aberto à concorrência pública???

luizdrummonddrummond