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Lei 13987 2020 • Distribuição de merenda escolar
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A Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, alterou a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
A medida ficará vigente enquanto durar o período de suspensão das aulas, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia, ou em caso de calamidade pública.
A Lei nº 13.987, é um importante regulamento de combate à fome e à desnutrição. Uma lei a serviço do Brasil.
A medida ficará vigente enquanto durar o período de suspensão das aulas, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia, ou em caso de calamidade pública.
A Lei nº 13.987, é um importante regulamento de combate à fome e à desnutrição. Uma lei a serviço do Brasil.
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