Peluso sugere mudança na PEC da 2ª instância - 05/02/20

Na primeira audiência da Comissão Especial da PEC que permite a prisão em segunda instância, o ex-presidente do STF Antônio Cezar Peluso defendeu um texto que alcance não apenas a esfera criminal, mas também a cível e a tributária. Disse também que a mudança na lei deverá valer apenas para as decisões após a promulgação da emenda constitucional.

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