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JUSTIÇA DETERMINA A VOLTA DO VERDINHO | ENTENDA: DETRAN VOLTARÁ A EMITIR DOCUMENTOS CRV e CRLV?
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A Justiça Federal determinou, liminarmente, que os Detrans de todo o Brasil voltem a emitir documentos de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Licenciamento dos veículos (CRLV).
A liminar atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e é válida para os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país.
A Desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) exclusivamente por meio digital.
No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020, que assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital — conforme a preferência do proprietário do veículo. Segundo os autores da ação civil pública, a lei que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano foi aprovada devido ao fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à Internet.
Neste vídeo, explico se será necessário emitir os certificados físicos, se haverá custos etc.
Se ficarem dúvidas, deixe nos comentários que posso tentar ajudar.
#DireitodeTransito #licenciamento #Licenciamentodeveiculo
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No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020, que assegura a emissão dos documentos — por meio físico ou digital — conforme a preferência do proprietário do veículo. Segundo os autores da ação civil pública, a lei que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano foi aprovada devido ao fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à Internet.
Neste vídeo, explico se será necessário emitir os certificados físicos, se haverá custos etc.
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