O que é o Suprimento de Fundos?

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Nesse vídeo, eu abordo tudo sobre o Suprimento de Fundos.

Então agora vamos ver a legislação (Lei 4.320/64):

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Leia também o Decreto 93.872/86:

Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

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Forte abraço! Pedro Rocha, o Amigo Licitante.
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Комментарии
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Excelente explicação, que Deus continue te abençoando!!!

mariajamile
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Obrigado pelo vídeo. Posso utilizar o suprimentos de fundos para compras online? ou apenas em estabelecimentos?

rodolfojtavares
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Muito bom o vídeo!
Gostaria de saber também se caso o servidor esteja com o seu nome negativado (SPC ou Serasa) se terá algum impedimento de receber a concessão do Suprimento de fundos?

lilianvieira