Projeto de Lei, Medida Provisória e PEC 🤔

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Você a diferença entre um Projeto de Lei (PL), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) -- ou Proposta de Emenda Constitucional -- e uma Medida Provisória (MP)? 🤔
Confira!

1️⃣ Projeto de Lei (PL): é, como o próprio nome sugere, uma ideia ou proposta, que geralmente vem de deputados federais ou senadores, e que pode vir a se transformar em lei. Para que isso aconteça, no entanto, é necessário que o PL passe pela avaliação de comissões e, depois, submetido à votação nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para que seja aprovado e enviado à sanção presidencial.

2️⃣ Medida Provisória (MP): é um instrumento com força de lei, adotado somente pelo Presidente da República, em casos de "relevância e urgência". Apesar de ter força de lei, uma MP não é considerada uma lei de fato, então após ser editada ela deve obrigatoriamente ser submetida à avaliação do Poder Legislativo. Só com o aval dos deputados e senadores, portanto, uma MP pode vir a se tornar uma lei -- ou não.

3️⃣ Projeto de Emenda Constitucional (PEC): também chamada de Proposta de Emenda Constitucional, diz respeito a projetos que visam alterar o texto presente na Constituição Federal de 1988. Não é fácil alterar os artigos e incisos da nossa Carta Magna, e por isso o processo para aprovação de uma PEC é um pouco mais extenso. Para se ter uma ideia, é necessário que ela seja aprovada por 3/5 das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) -- e em dois turnos diferentes.

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