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Como serão as fiscalizações da ANPD e multas pelo descumprimento da LGPD?
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[LGPD NA PRÁTICA] Como serão as fiscalizações da ANPD e multas pelo descumprimento da LGPD?
Desde outubro de 2021, quando houve a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ela se tornou responsável por regular, vigiar e, quando necessário, aplicar multas às empresas que descumprirem a LGPD.
Multas, estas, que variam de advertências concedendo prazos para que a empresa repreendida adote medida corretiva à multas de até 2% do faturamento do estabelecimento, adotando teto máximo de R$ 50 milhões de reais.
E para quem são essas multas?
Para toda empresa e sistema que infringir a legislação com o tratamento de dados pessoais, seja ele físico ou digital. Ou seja, de pequena a grande empresa, você precisa estar regularizado com a LGPD para evitar riscos e sofrer uma sanção.
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Desde outubro de 2021, quando houve a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ela se tornou responsável por regular, vigiar e, quando necessário, aplicar multas às empresas que descumprirem a LGPD.
Multas, estas, que variam de advertências concedendo prazos para que a empresa repreendida adote medida corretiva à multas de até 2% do faturamento do estabelecimento, adotando teto máximo de R$ 50 milhões de reais.
E para quem são essas multas?
Para toda empresa e sistema que infringir a legislação com o tratamento de dados pessoais, seja ele físico ou digital. Ou seja, de pequena a grande empresa, você precisa estar regularizado com a LGPD para evitar riscos e sofrer uma sanção.
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