Exchange on the ANPD Regulatory Agenda 2023-2024 - Dosimetry of Administrative Sanctions

Within the framework of the German-Brazilian Digital Dialogue, the Brazilian Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI) and the German Ministry for Digital and Transport (BMDV) agreed to cooperate in exchanges and activities in the field of data protection and data policy. To support the rule-setting process of the Brazilian National Authority for Data Protection (ANPD), the German-Brazilian Digital Dialogue is conducting an exchange series with relevant national and international stakeholders from private sector associations as well as regulatory and public sector entities. The topic of the first exchange meeting on 7 December 2022 was the dosimetry of administrative sanctions. The panellists discussed the timeline of the regulatory process as well as the main expectations from both the ANPD and the private sector.

No âmbito do Diálogo Digital Brasil – Alemanha, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Ministério Alemão para o Digitalização e Transporte (BMDV) firmaram um acordo de cooperação contemplando intercâmbios e atividades sobre proteção e política de dados. Visando apoiar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (ANPD) no processo de efetivação da nova agenda regulatória, o Diálogo Digital Brasil – Alemanha está organizando uma série de intercâmbios com stakeholders nacionais e internacionais de associações do setor privado e agências reguladoras, entre outros órgãos do setor público. O tema da primeira sessão, realizada no dia 7 de dezembro de 2022, foi a dosimetria das sanções administrativas. Os membros do painel discutiram o cronograma do processo regulatório, bem como as principais expectativas e desafios relacionados à aplicação de multas.