AGU Explica – Vacatio Legis

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Você sabe o que é Vacatio Legis? A #AGUExplica!
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curti a forma de passar a informação, bem objetiva, clara, coesa eu nem sou da area juridica e estou estudando para o concurso e vc me orientou bem.Obrigada

vepaul
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Rápido, claro e objetivo, Parabéns!!

JoyceSilva-fylk
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Obrigadaaaa, adoro quando o vídeo é rápido e objetivo ❤

robertaeingfranco
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Parabéns explicação curta rápido eficiente 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

lartissatallyneduartecorde
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Obrigado, é muito bom para quem está iniciado no ramo jurídico!!!

fernandoalves
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Explicou bem e rápido parabéns para a AGU

josivan
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AGU está de Parabéns! As explicações ajudam muito! Muito Obrigado!

CezarPatrocinio
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Muito bom 👏 explicação curta, rápida e prática, sem segredos, ótimo !

eugeancasteluber
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Muito bom esse tipo de marketing político institucional da AGU, merece louvores! Estão de Parabéns!

danielbastos
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Pode entrar em vigor em algum caso imediatamente?

TobiasQueiroz-pd
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Eu queria saber mais sobre o professor mesmo. Saber se ele é solteiro, se tem Insta kkkk

alana
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A explicação é bem ilustrativa, mas não consigo entender esse prazo, portanto vou deixar algumas perguntas.
1. Esse prazo começa a se contado na data da publicação ou um dia depois?
2. O prazo para ela entrar em vigência ocorre no fim dos 45 dias ou depois?
3. Por exemplo, no caso de um PL (projeto de lei) visando mudar somente um artigo dela, vamos usar hipoteticamente a Lei nº 9.394 e esse PL muda somente Art 7, e ele vem com uma clausula de vigência de 60 dias, mas essa clausula é somente para o artigo que será modificado, como funciona esse prazo? será contato a partir da data de publicação ou um dia depois?

marcosmoares
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Com o vacatio legis, a lei pode perder a sua vigência?

felipedias