RELP | SIMPLES NACIONAL | REFIS DO SIMPLES | O QUE É?

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Quer saber o que é e como vai funcionar o RELP do Simples Nacional?

O RELP é o uma modalidade de parcelamentos do Simples Nacional prevista na Lei Complementar 193/2022

Quem poderá aderir? Mei, ME e EPP, inclusive as que estão em recuperação judicia e aquelas que foram excluídas ou optaram por sai do Simples Nacional

Prazo para adesão: até 29 de abril de 2022 Mas antes de sair aderindo conheça os principais pontos para poder avaliar se a sua empresa terá condições de assumir todos os compromissos.

Ele contemplará os débitos apurados no regime do Simples Nacional. O RELP também permite a inclusão de débitos que já estão em parcelamentos anteriores. Mas não esqueça que o pedido de parcelamento implica na desistência dos atuais vigentes.

Ao aderir a empresa terá redução das multas de mora, de ofício ou não e de encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Os débitos vencidos (inscritos em dividas ativa ou não, inclusive parcelamentos rompidos ou em aberto) até 28 de fevereiro de 2022 poderão ser parcelados e pagos pelo RELP.

Ao aderir ao RELP sua empresa assume os seguintes compromissos:

🚨 Pagar todas as parcelas do RELP;
🚨 Pagar em dia os DAS enviados mensalmente pelo contador
🚨 Não poderá deixar de pagar de 3 parcelas seguidas do RELP
🚨 Não poderá deixar de pagar de parcelas alteradas do RELP
🚨 Não poderá deixar de pagar 1 parcela única parcela, mesmo se as demais estiverem pagas;
🚨 Não poderá fazer nada que possa caracterizar esvaziamento patrimonial, fraude, ou até mesmo inaptidão do CNPJ.
🚨 Cumprir com as obrigações com o FGTS
🚨 Pagar primeira parcela até 29/04/2022 para que ocorra o deferimento do pedido de adesão ao Relp, independente da modalidade de pagamento.

Se descumprir estes requisitos perderá o RELP, será excluída do Simples Nacional e os débitos poderão ser executados.

Como o RELP será corrigido?

O RELP terá encargos de 1% a.m e atualização pela da taxa Selic.

O RELP terá o prazo para pagar em até 15 anos e 8 meses, que serão definidos a partir do percentual de redução do faturamento de março a dezembro de 2020 comparado com março a dezembro de 2019.

Exemplo:

Débitos do Simples Nacional: 188 parcelas, sendo: 8 parcelas de entrada sem nenhum desconto;

Em até 180 parcelas o saldo consolidado (já aplicado os descontos)

Débitos INSS (patronal e empregados) só podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais.

✅ Percentuais de descontos:

Juros e multas: de 65% à 90% - Encargos: 75% à 100%

Após o pagamento da entrada em 8 parcelas, o saldo remanescente terá vencimento, calculado de modo a observar os percentuais abaixo:

- da 1ª à 12ª prestação: 0,4%
- da 13ª à 24ª prestação: 0,5
- da 25ª à 36ª prestação: 0,6%
- da 37ª prestação em diante, o saldo remanescente da dívida consolidada com reduções em até 144 prestações mensais

✅ O valor mínimo das parcelas mensais: R$ 300,00 para ME ou EPP R$ 50,00 para o MEI (microempreendedor individual) Empresas que foram excluídas ou até mesmo saíram do Simples Nacional por sua vontade, podem aderir ao RELP.

✅ Todas empresas MEI's, ME's EPP’s, inclusive as que estejam em recuperação judicial podem aderir ao RELP

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