Improbidade Administrativa: Atos e Sanções | Prof.ª Flávia Campos

A Improbidade Administrativa abrange atos desonestos de agentes públicos, prejudicando o patrimônio público. Suas condutas incluem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios administrativos.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções como perda de função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento dos danos. A ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou terceiros. Essa legislação visa assegurar a integridade na gestão pública, fortalecendo princípios éticos e responsabilizando agentes por práticas ímprobas.

A Professora Flávia Campos lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚

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[EuMesmo-oztr]

A multa antiga era de 3x os bens ilícitos(art.9°), 2x o dano ao erário(art.10) e 100x o vencimento do servidor(art.11). Mudou tudo. Qd aconteceu essa última alteração da Lei de improbidade.... tudo mudando na velocidade da luz...

[clovisalberto]

Rapaz, eu ralei pra achar essa tabela atualizada. O que mais tem na Internet é a antiga

[SandroBoy-mh]

Legal aulas esse imeio no e o meu é Sandro boy ou alexandro fã de você

[josscarls]

sabe muito, mas não entende como contorce tanto a boca, 😁😁👍👍👍👍