Isenções e benefícios fiscais no ICMS Convênios ICMS

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Esse Vídeo aborda como funciona as concessões de isenções e benefícios fiscais no ICMS os chamados Convênios ICMS.

Explicando sobre como consta na Constituição Federal e a Lei Complemetar 24/75 que regulamenta esse importante procedimento deste Imposto Estadual, sendo esta Lei Complementar uma importante norma da Legislação Tributária.

Aborda como seria a Reunião do CONFAZ - Conselho Nacional de Políticas Fazendárias, esse colegiado com representantes dos Fiscos Estaduais, na edição dos Convênios ICMS, que trazem regras para concessão de normas estaduais para conceder isenções, benefícios e incentivos fiscais.

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Комментарии
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Simplificou um tema que sempre achei complicado. Parabéns.

lazulil.
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Ótima explicação! Ajudou muito pra estudar pra prova

robertatkm
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Convênio Confaz não é normal complementar.... Será aperfeiçoada como Decreto...

beto
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Boa noite gostaria de confirmar se caso eu pedir a isenção de icms e ipi hoje para comprar um carro em 2022, for aprovado, e ocorrer o aumento do teto do icms ... vou ter que fazer um novo pedido para as isenções??? E quanto ao laudo médico de ambos vou ter que tirar um novo laudo???

rodriguez