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Isenções e benefícios fiscais no ICMS Convênios ICMS
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Esse Vídeo aborda como funciona as concessões de isenções e benefícios fiscais no ICMS os chamados Convênios ICMS.
Explicando sobre como consta na Constituição Federal e a Lei Complemetar 24/75 que regulamenta esse importante procedimento deste Imposto Estadual, sendo esta Lei Complementar uma importante norma da Legislação Tributária.
Aborda como seria a Reunião do CONFAZ - Conselho Nacional de Políticas Fazendárias, esse colegiado com representantes dos Fiscos Estaduais, na edição dos Convênios ICMS, que trazem regras para concessão de normas estaduais para conceder isenções, benefícios e incentivos fiscais.
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Várias dicas e estudos sobre contabilidade e ICMS.
Explicando sobre como consta na Constituição Federal e a Lei Complemetar 24/75 que regulamenta esse importante procedimento deste Imposto Estadual, sendo esta Lei Complementar uma importante norma da Legislação Tributária.
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