O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

⚖️ O princípio da reserva legal é fundamental para quem está se preparando para a prova da OAB e concursos públicos! Ele garante que ninguém pode ser punido por um crime sem que haja uma lei prévia definindo o que é crime e qual a pena correspondente. 📜 Isso reforça a segurança jurídica e protege os cidadãos de abusos.

Nas provas, esse princípio é sempre cobrado, pois é um dos pilares do Direito Penal e Constitucional. Ele garante que o poder punitivo do Estado seja exercido dentro dos limites da lei, assegurando direitos fundamentais e evitando arbitrariedades. 🎯

Entender o princípio da reserva legal não só ajuda a acertar questões objetivas e dissertativas, mas também a compreender o funcionamento do sistema jurídico como um todo. Isso vai fazer a diferença nos seus estudos e garantir um melhor desempenho nas provas! 📚

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