O que é o Princípio da Legalidade Direito Administrativo? #direitodesenhado #direitoadministrativo

O Princípio da Legalidade, ou para alguns doutrinadores, o Princípio da Juridicidade, é um pilar fundamental no Direito Administrativo, estabelecendo que a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei e o Direito.

A nomenclatura "Juridicidade" é considerada por parte da doutrina mais moderna como mais adequada, uma vez que implica em atuar não apenas segundo, mas conforme (ou com a forma) a lei e o Direito, ou seja, a Administração Pública deve operar dentro dos limites e formas estabelecidas pela legislação e pelo ordenamento jurídico.