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PENA DE MULTA (Resumo) | Direito Penal
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⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).
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A pena de multa é uma das modalidades de sanção penal prevista no Direito Penal brasileiro, sendo uma alternativa ou um complemento às penas privativas de liberdade.
A pena de multa implica o pagamento de uma quantia em dinheiro, devido a uma condenação por uma infração penal.
A finalidade da pena de multa é desencorajar a prática de delitos, servindo tanto como punição quanto como medida de prevenção.
Vamos começar pelas características da pena de multa. Como funciona a pena de multa?
A pena de multa é paga para a vítima?
Não! Ela é paga ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A Pena de Multa NÃO deve ser confundida com a Pena de Prestação Pecuniária!
A pena de multa pode ser aplicada de forma isolada (somente a multa), ou de forma cumulada (ou seja, junto com a pena privativa de liberdade).
Como é fixado o valor da pena de multa?
O juiz primeiro determina o número de dias-multa e, depois, fixa o valor de cada dia-multa.
O pagamento da multa precisa ser realizado em até dez dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
O não pagamento da multa pode resultar na inscrição do débito na dívida ativa da União, seguindo-se a cobrança executiva, perante o juiz da execução penal, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
Quanto ao prazo de prescrição, o prazo para a multa prescrever DEPENDE. Se a multa for a única pena aplicada, a prescrição acontece em dois anos. Mas se a multa for aplicada juntamente com uma pena privativa de liberdade, aí a prescrição acontece no mesmo prazo de prescrição da pena privativa.
O descumprimento da pena de multa NÃO gera conversão em pena privativa de liberdade.
Se o condenado não conseguir pagar a multa, nem mesmo de forma parcelada, então ele pode ter a punibilidade extinta.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - PENA DE MULTA (Resumo) | Direito Penal
2 - O que é pena de multa no direito penal?
3 - Quando o juiz aplica a pena de multa?
4 - Pena de multa criminal
#CintiaBrunelli
#DireitoPenal
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---PLAYLISTS QUE RECOMENDO---
INTRODUÇÃO AO DIREITO
NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL:
TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FILOSOFIA JURÍDICA
DICAS PARA ALUNOS DE DIREITO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
BIODIREITO E DIREITOS HUMANOS:
=====================================
---VÍDEOS QUE RECOMENDO---
INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil de Entender (Aula Completa)
COMO É A FACULDADE DE DIREITO?
HISTÓRIA DO DIREITO: resumo de cada período histórico
COMO APRENDER DIREITO MAIS RÁPIDO começando do ZERO
DICAS PARA INICIANTES no curso de DIREITO:
ARTIGO, CAPUT, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA E ITEM
10 EXPRESSÕES DE DIREITO que todo estudante PRECISA SABER
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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02:00 Links Especiais na Descrição
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A pena de multa é uma das modalidades de sanção penal prevista no Direito Penal brasileiro, sendo uma alternativa ou um complemento às penas privativas de liberdade.
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O pagamento da multa precisa ser realizado em até dez dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
O não pagamento da multa pode resultar na inscrição do débito na dívida ativa da União, seguindo-se a cobrança executiva, perante o juiz da execução penal, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
Quanto ao prazo de prescrição, o prazo para a multa prescrever DEPENDE. Se a multa for a única pena aplicada, a prescrição acontece em dois anos. Mas se a multa for aplicada juntamente com uma pena privativa de liberdade, aí a prescrição acontece no mesmo prazo de prescrição da pena privativa.
O descumprimento da pena de multa NÃO gera conversão em pena privativa de liberdade.
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