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Câmara aprova PEC da Transição e garante implantação de programas sociais prometidos por Lula
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Já está em vigor a PEC da Transição. As mudanças recompõem o orçamento para o ano que vem e garantem a implantação de programas sociais prometidos na campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão foi publicada no Diário Oficial, promulgada a proposta de Emenda Constitucional que define as regras de transição aplicadas à Lei Orçamentária. Com isso, o novo governo terá R$ 145 bilhões a mais para gastar em 2023.
A ampliação do teto de gastos garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, em 2023. Os beneficiários ainda receberão um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. O texto ainda garante a manutenção de programas sociais, como Farmácia Popular, e cria espaço para conceder um aumento do salário mínimo acima da inflação.
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A ampliação do teto de gastos garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, atual Auxílio Brasil, em 2023. Os beneficiários ainda receberão um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. O texto ainda garante a manutenção de programas sociais, como Farmácia Popular, e cria espaço para conceder um aumento do salário mínimo acima da inflação.
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