Como Restituir: Seguro de Proteção Financeira (Seguro Prestamista), Nos Contratos de Financiamento

É possível obter a restituição do seguro de proteção financeira nos contratos de financiamento? 🤔

O Seguro de Proteção financeira, também chamado de seguro prestamista, oferece cobertura para os casos de morte ou invalidez.

Contudo, a contratação do Seguro de Proteção Financeira nos contratos de financiamento deve obedecer algumas regras. Acima de tudo, as regras do Código de Defesa do Consumidor e aquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na prática, muitas vezes os consumidores são surpreendidos com a inclusão de um Seguro no contrato de financiamento. Ou seja, sem prévio aviso do Banco ou agente financiador do contrato.

Com isso, o consumidor vê o valor da contratação aumentada, na grande maioria das vezes sem prévia notificação ou conhecimento. Por outro lado, isso impossibilita que o consumidor possa cotar o valor e contratar este seguro junto a outras seguradoras. 💸

Em primeiro lugar, o Código de Defesa do Consumidor (art. 46) prevê a aplicação do princípio da transparência às relações de consumo. Em outras palavras, os consumidores não podem ser obrigados a concordar com cláusulas cujo conteúdo seja desconhecido. ⚖️📄

Ademais, o art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor veda a imposição de qualquer desvantagem exagerada. Ou seja, qualquer prejuízo que seja incompatível com a boa-fé ou equidade, consubstanciada na cobrança excessiva de tarifas. Isso porque, não se pode repassar ao consumidor os custos da operação de crédito.

Na prática, muitos Bancos e agentes financiadores, ainda assim, cobravam o seguro de proteção financeira em seus financiamentos.

Além disso, na maioria das vezes o seguro de proteção financeira é oferecido por empresa vinculada ao próprio Banco responsável pelo financiamento. Essa prática comercial é considerada venda casada, o que é vedado pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça recentemente reconheceu a abusividade e venda casada na contratação de seguro de proteção financeira.

Isso ocorreu em sede de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (o que permite sua aplicação em outras causas).

Concluiu-se que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com instituição financeira responsável pelo financiamento. Muito menos, com seguradora por ela indicada.

Esse entendimento se extraí do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 – SP (2016/0307286-9), Tema 972/STJ, proferido em 12 de dezembro de 2018 e relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Segundo o entendimento do STJ, a venda casada se confirmada nesses casos. Isso porque a Cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Em razão dessa imposição, não há possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ permitem a restituição do seguro de proteção financeira. Tal seguro deve observar a lei, o devido conhecimento do consumidor e possibilidade de ser contratado com a outras seguradoras.

[welingtonaraujo]

Fui no meu banco cancelar esse seguro e só me devolveram uma parcela das quais eu já havia pago. Será que tem como recuperar as demais?

[aldrovanoaguiar]

Fui ao Procon para cancelar este seguro e pedir meu dinheiro de volta, o Procon falou que foi com meu consentimento, sendo que descobri 1 ano depois, meu financiamento é de veiculos por 5 anos

[mariatavares]

O que ocorre quando a administradora faz seguro no nome do cliente, com várias seguradoras, e cada uma faz seguradoras fazem uma apólice, e mudam os valores ? Como proceder, se a administradora usou o nome do cliente para fazer outros seguros em outras seguradoras, sem o cliente ter conhecimento?

[MaurícioMuniz-ch]

boa tarde minha esposa tem um financiamento no banco Santander Dilma motocicleta eu não sabia do seguro prestamista porém minha esposa faleceu dia 06/03 /24 liguei ao banco e acionei o sinistro referente ao falecimento dela me pediram 10 dias para tá solucionando o problema mandei o atestado de óbito mandei o laudo médico do que foi a causa da morte e o Santander está dificultando para resolver o meu problema perdi minha esposa e o meu filho ao mesmo tempo como posso fazer para conduzir a situação desde já quero agradecer os seus vídeos são muito bons obrigado Maurício de Mogi das cruzes

[mariatavares]

Quem fica com o seguro, se o cliente, pagar adiantado, ou não precisar de usar o seguro, quanto tempo pode pedir a devolução?
A seguradora deveria entrar em contato com o beneficiário, caso o cliente tivesse um seguro, que contrataram sem o cliente saber?
Até que ponto a seguradora seria responsabilizada, caso soubesse desse seguro e não entrasse em contato com esse beneficiário e o prazo prescrevesse?

[Jurozemback]

Meu filho tirou um carro pro amigo só que ele não pagou até agora esse amigo veio aqui na minha casa e falou que eu teria que ir na seguradora cardif que eu tinha o seguro pra receber já que meu filho morreu de câncer 😢😢

[carlosdarck]

E o outro o parcela foi 1075 48 parcelas.

[redbino]

Como acionar esse seguro em caso de financiamento inadimplente ? (O Titular morreu)

[sandrodossantosaraujo]

Verifiquei q em todos os meus contratos há essa cobrança. Posso pedir a devolucao?

[luizalbertosaar]

Como entrar em contato com o advogado especialista neste ou nestes casos, necessito de auxílio.

[tiagogomes]

Bom estou preste a. Quitar meu carro tenho um contrato de 1800 assinado pela minha esposa só que nunca acionamos o seguro, sendo que diante o contrato ele vai está ativo até a data da quitação, a seguinte pergunta
Tem como eu se reembolsado esse valor de contrato de seguro se nunca usei ?

[CANALDOFABIMTB]

Twnho esse seguro desde 2019 agora q fiquei desempregado e acionei e eles nao qrem me pagar. DR.CONSEGUE ME AJUDAR?

[t.h]

Quitei antecipado meu veículo, o próprio banco entrou em contato para que finalizar o seguro de financiamento e que dentro de 5 dias o valor estaria em conta !!

[carlosdarck]

Foi meu caso comprei 2 carros um de 54 mil a vista e outro 44 mil a vista

[adrianobarbosa]

Estou desempregado e acionei o banco para a questão d pagar a parcelas atrasadas e o banco fica me enrolando e dizendo q vou receber um email em até 30 dias para depois acionar o seguro entre outro.
Falta d respeitos.
O q devo fazer?
Sem contar q é muito burocrático falar c a central do banco e ainda quando alguém atende, fica jogado a ligação p um e p outro.
Me de uma dica

[carlitosilva]

Como faco quitei um financiamento banco safra

[carlosdarck]

O carro e 54 mil ai vou paga 48 de 1706.00 quanto ele cobrou de seguro não sei o nome

[marciofeitosa]

Comprei caminhão, caminhonete tudo financiado mais de cinco anos tudo quitado tenho direito prestamista boa noite

[Paraisoverde.]

Foi muito ultio, gostaria de saber como pedir o pagamento das parcelas em caso de desemprego.

[nalinibarbosadossantos]

Minha mãe foi no banco para adiantar o 13 salário em 2018 e o banco além de colocar seguro prestamista também fez isso olha só que absurdo, colocou o saldo devedor do 13 salário como saque no cartão consignado 😱 pode isso, o que devo fazer