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Artigo 18 - CDC

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Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga devidamente corrigida.
BB 2023 - Lei nº 8.078/90 - CDC | | Art 18 e 19 - Direito do Consumidor - 27/150
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