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O que é arcabouço fiscal? Haddad anuncia nova regra fiscal do governo
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O ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira, 30, o desenho proposto para o novo arcabouço fiscal. O governo propõe um compromisso de superávit primário em bandas, com objetivo de zerar o déficit a partir de 2024 e atingir superávit primário de 2025 em diante. Além disso, a regra permitirá crescimento real da despesa. A proposta indica crescimento da despesa entre 0,6% e 2,5% ao ano em relação ao atual teto de gastos — que hoje permite variação de acordo com a inflação, sem crescimento real. Esse crescimento das despesas na nova regra, ao mesmo tempo, estará limitado a 70% da variação da receita do ano anterior.
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