Saiba mais sobre a gratuidade no transporte público para idosos

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) classifica como idosa qualquer pessoa que tenha 60 (sessenta) anos ou mais e garante, em seu art. 39, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Nota-se, portanto, que não é todo idoso que tem, pelo Estatuto, a garantia de transporte público, pois o art. 39 não guarnece as pessoas que, embora idosas, tenham entre 60 (sessenta) anos completos e 65 (sessenta e cinco) anos incompletos.

Como fica, então, a situação de tais pessoas? Nesse aspecto, o Estatuto prevê, no § 3º do art. 39, que a legislação local (dos Municípios) poderá dispor sobre as condições para a gratuidade para tais pessoas. Muitos Municípios, assim, editam leis próprias para impor expressamente a gratuidade aos idosos que já tenham 60 (sessenta) anos ou mais.

Assim, é errado dizer que todo idoso tem garantida a gratuidade dos transportes pelo Estatuto do Idoso, pois, como vimos, o Estatuto impõe tal gratuidade apenas aos idosos que têm mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Por outro lado, como dito, os demais idosos, embora não tenham sua gratuidade garantida no Estatuto, podem ter tal gratuidade garantida em leis municipais. Desse modo, é importante conhecer a legislação de cada Município.

Entenda mais no vídeo.

-

#direito #jurídico #processo #advogado #advocacia #oab #examedaoab #examedeordem #lei #law #tcc #concursos #concursospúblicos #cursodedireito

-

Gostou do vídeo? Deixe seu like e se inscreva no canal para aumentar a relevância dele no YouTube. Compartilhe o vídeo com os seus amigos e comente sua opinião sobre o assunto abordado no vídeo. Clique no "sininho" e marque para receber todas as notificações para ser avisado assim que sair um novo vídeo.

-

[joldemholtz]

Mas aqui em Nova Friburgo rio de Janeiro o prefeito na deicha andar com 60