É proibido ter Poço artesiano?

preview_player
Показать описание
Dispõe a Lei 9433/97;
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
(...)

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
Рекомендации по теме
Комментарии
Автор

No lugar q eu moro, é varios loteamentos e a agua q eles dão é de poço artesiano mais é uma caixa de agua pra umas 7 quadras e sempre falta água. É realmente nessario uma autorização?

CadueLara
Автор

O "poder publico " PODER; autoridade relativo ou destinado ao povo; que é do uso de todos, etc...o que está bem claro é o MONOPOLIO aplicado em setores publicos que fere a lei suprema. E o que seria MONOPOLIO? SITUACAO DE MERCADO EM QUE A OFERTA DE UMA MERCADORIA OU SERVIÇO É CONTROLADA POR UM SÓ

ChristianToshiroOnoue
Автор

O engracado é que vc muda p poço artesiano e a empresa que fornecia agua quer cobrar pelo consumo gerado pelo mesmo 😂😂😂😂😂 é uma

ChristianToshiroOnoue
Автор

Se não é ilegal, mas tem que haver....É uma contradição. Ou é ou não é. Está dentro do meu quintal, quem vem fiscalizar?

cristianomaguelli