Plenário - Aprovada criação da política de valorização das mulheres na segurança pública – 15/03/22

Propostas analisadas:
- PL 4491/2021 - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.
Autor: do Senado Federal - Sérgio Petecão(PSC-AC)
Relator: Hiran Gonçalves
STATUS: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

- PL 1529/2021 - Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
Autores: Tereza Nelma (PSDB-AL) , Edna Henrique (PSDB-PB) , Professora Marcivania (PCdoB-AP) , Erika Kokay (PT-DF) , Bia Cavassa (PSDB-MS) , Professora Rosa Neide (PT-MT) , Norma Ayub (DEM-ES) , Norma Pereira (PSDB-SC)
Relatora: Elcione Barbalho (MDB-PA)
STATUS: A proposta foi aprovada no Plenário

- - PL 2753/2021 - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Autor: do Senado Federal - José Serra (PSDB-SP)
Relator: André Fufuca
STATUS: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

----
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 1529/21, que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Apresentado pela deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e outras sete deputadas, o projeto conta com parecer preliminar da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que apresentou emendas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Pela proposta, a política deverá se guiar por diretrizes como a reserva para as mulheres de, pelo menos, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública; a promoção do aumento da licença-maternidade para, pelo menos, 180 dias; e a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais.

Comunicação digital

Os deputados também poderão votar o Projeto de Lei 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).

De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o projeto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais.

Segundo o substitutivo, será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres). Já a legislação atual permite gastar a média dos gastos apenas do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito.

Metas do SUS

Entre os itens em pauta está também o Projeto de Lei 2753/21, do Senado, que garante os repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) que não cumpriram as metas em razão da pandemia de Covid-19.

De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado André Fufuca (PP-MA), essas entidades serão dispensadas de cumprir as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022. O prazo se encerrou em 31 de dezembro de 2021.

Tema: Sessão para a votação de propostas legislativas
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 15/03/2022 às 13h55
Situação: Convocada

Siga-nos também nas redes sociais:

#CâmaraDosDeputados

[joaquimalmeida]

Fora. Lula. Oque. Mente. E. E. Pt.