GUARDA MUNICIPAL DE MARIANA - DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES 02

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Direito Constitucional. 1. Constituição. Conceito. Classificação. 2. Princípios fundamentais da Constituição da
República: princípios constitucionais, princípios do Estado Brasileiro, princípio democrático e garantia dos direitos
fundamentais. 3. Direitos e deveres individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabi-
lidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos
e outros. 4. Direitos sociais. 5. Direito da nacionalidade. 6. Direito da cidadania. 7. Garantias constitucionais indi-
viduais. Garantias constitucionais dos direitos coletivos, sociais e políticos. 8.Organização do Estado e dos Poderes.
Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados e dos Municípios. Repartição de competên-
cias. 9. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e ao servidor público. 10. Organização dos Pode-
res Legislativo, Executivo e Judiciário. 11. Controle parlamentar e jurisdicional.