filmov
tv
O que é prisão preventiva?
Показать описание
No vídeo de hoje eu falo sobre a prisão preventiva.
Abaixo segue os 2 artigos do Código de Processo Penal que comentei no vídeo.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo Único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Me siga nas redes sociais para ficar sempre atualizado sobre notícias do mundo jurídico!
Instagram: @Araujoecobos
Linkedin: Luciane Araujo
Google: Araujo e Cobos Advogados Associados
Abaixo segue os 2 artigos do Código de Processo Penal que comentei no vídeo.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Parágrafo Único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Me siga nas redes sociais para ficar sempre atualizado sobre notícias do mundo jurídico!
Instagram: @Araujoecobos
Linkedin: Luciane Araujo
Google: Araujo e Cobos Advogados Associados
0:06:04
PRISÃO PREVENTIVA - Processo Penal | PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA - Parte V
0:04:48
O que é Prisão Preventiva - Resposta Completa
0:02:06
O que é prisão preventiva?
0:01:58
O que é Prisão Preventiva e como revogá-la?
0:34:51
Prisão Preventiva - após o PACOTE ANTICRIME (arts. 311 a 316 do CPP)
0:11:13
O QUE É PRISÃO PREVENTIVA? Entenda a diferença entre PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA
0:03:01
Diferença entre Prisão Preventiva e Prisão Temporária
0:00:15
O que é prisão preventiva? #preventiva #prisao
0:25:25
LUTO NO PT! ASSASSIN@TO CRUEL E BRUTAL CHOCOU O BRASIL!! LULA DA SILVA PERDE O ARGUMENTOS NA TV GLOB
0:02:05
Prisão preventiva. Prazo de duração?
0:17:53
Prisão Preventiva
0:05:29
FUNDAMENTOS da Prisão Preventiva | art. 312 do Código de Processo Penal | OAB e CONCURSOS PÚBLICO
0:00:35
Condições para prisão preventiva
0:09:12
PRISÃO PREVENTIVA | QUER ENTENDER DIREITO? | DESCOMPLICA CONCURSOS
0:03:19
Cabe Prisão Preventiva como antecipação de pena?
0:00:36
O que é prisão preventiva? #crimes #direitopenal #faydabelo #prisao
0:05:14
Como pedir a Revogação da Prisão Preventiva
0:03:08
PT pede prisão preventiva de Eduardo Bolsonaro | CNN ARENA
0:04:13
Como Revogar a Prisão Preventiva?
0:04:42
O que é a prisão preventiva?
0:07:12
Qual o prazo da prisão preventiva?
0:02:35
Diferenças entre Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva
0:05:34
EM QUE MOMENTO A PRISÃO PREVENTIVA PODE DECRETADA. Uma análise crítica do artigo 311 do CPP.
0:01:21
Qual a diferença entre liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?
Комментарии