[SEGURO DE VIDA] SEGURADORA NEGOU O PAGAMENTO O QUE DEVO FAZER ?

Vários são os fotares que levam a seguradora a negar o pagamento de uma indenização, porém os principais, são a falta de informação ou a omissão de informações, e acompanhando essas temos a principal que é a falta de pagamentos das parcelas.
De acordo com a súmula nº 616 do STJ, a indenização securitária é devida quando ausente comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, enunciado que pode ser aplicado nos casos de contratos de proteção veicular realizados por associações, na medida em que assemelham aos contratos de seguro.
Essa decisão da corte vem trazer uma segurança juridicada ao segurado que pode em virtude da correria do dia a dia vir a esquecer de fazer um pagamento ou ter algum problema no lançamento de uma ou mais parcelas no débito em conta.
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que.

No sentido da dar proteção ao seguro contra possíveis abusos por parte da seguradora temos os Art.51 do Código de Defesa do Consumidor .

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (VETADO);

 Redação do dispositivo vetado: [V - segundo as circunstâncias, e em particular, segundo a aparência global do contrato, venham, após sua conclusão, a surpreender o consumidor;]

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

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[izaltinotoppa]

Olá, tenho um plano de suplementação previdenciária, que em 2014 foi feito um seguro de vida e sua renovação em 12/16 foi recusada pela seguradora por eu estar recluso nesta época. E fiquei sabendo só agora pelo motivo do falecimento de minha esposa, fui atrás para receber o seguro e recebi essa notícia. A seguradora pode recusar por esse motivo?

[elianamartinsvirtual]

Olá td bem ? Meu ex marido faleceu e trabalha em uma firma , ele tem um filho no novo relacionamento (amasiado a três anos) . Ele não deixou no contrato pra quem iria ser benefício, as duas crianças eu sei que vai receber, mas a esposa vai entrar TB? E quantos dias demora pra receber? Meu filho tem autismo será que isso ajuda em alguma coisa, o que é cesta básica do seguro?