🔴😱 NOVA DECISÃO DO STF SOBRE PRECATÓRIO E RPV - TEMA 1326 🔴

😱 CANSOU DE ESTUDAR POR CURSOS GENÉRICOS QUE NÃO TE TROUXERAM RESULTADOS?

🔴 ATENÇÃO 🔴
1️⃣ STF disse em março de 2024 (ADI 5.706):
Não há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, pois não se trata de lei de natureza orçamentária (artigos 84, XXIII, e 165, CRFB), nem tampouco de disciplina da organização ou funcionamento da administração pública (artigo 61, § 1º, CRFB). As hipóteses de reserva de iniciativa legislativa não admitem interpretação extensiva, sob pena de ofensa à separação dos poderes e ao princípio democrático. O mero fato de a disciplina de determinada matéria implicar aumento de despesas para a administração pública não é suficiente para atrair a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
2️⃣ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo. TEMA 1326 STF
3️⃣ A decisão é muito importante para as provas de concurso público, especialmente para a Advocacia-Pública (PGM, PGE, AGU).
Descubra nessa aula do professor Ubirajara Casado.

🔴 O prof. Ubirajara Casado tem mais de 18 anos de experiência nos concursos de Procuradorias, é Procurador, membro da AGU desde 2006, e já formou a CABEÇA DE PROCURADOR de milhares de aprovados nos concursos da Advocacia Pública, seja AGU, PGE, PGM ou Procuradorias Legislativas!

😱 O prof. Ubirajara revolucionou o estudo para esses concursos com metodologias comprovadas e adotadas, posteriormente, por todos os que enveredaram pelo magistério para os concursos da Advocacia Pública, muitos deles ex-alunos.

😱 Em breve, o professor lançará o CABEÇA DE CONCURSEIRO (CC) por meio do qual concentrará os ensinamentos sobre as técnicas de estudo e rotina para os concursos de uma forma geral (indicado para os alunos que estudam para os demais concursos).

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O professor Ubirajara vai pro céu sem passar pelo purgatório.
O que o cara faz pelos estudantes é espetacular.
Meus sinceros agradecimentos, professor! Muito sucesso!

[aristotelesribeiro]

Tomara que outros parlamentares tomem a iniciativa de apresentar projetos de lei como esses. Infelizmente o cidadão costuma demorar vários anos para ganhar uma causa contra a Fazenda (tarefa muito dificil, pois geralmente a Fazenda é muito bem defendida). E após ganhar a causa, ele ainda precisa demorar anos e anos esperando o precatório.

Projetos de lei como esse, minimizam o tamanho da injustiça.

[guilhermerubira]

Apesar de ter acertado o questionamento, travei na indagação se a alteração do valor do RPV seria ou não lei orçamentária.
Interessante explorar essa ideia geral de que normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. No caso concreto, iniciativa privativa do chefe do executivo excepciona a competência do legislativo para deliberar na sua função típica legiferante.

Seguimos!

[higorromulo]

Professor faça um curso da fazenda pública e o direito financeiro!

[marialuizaturner]

prof nesses casos em que a lei de iniciativa parlamentar aumenta os gastos para o poder público, precisaria vir acompanhada da estimativa a do impacto financeiro? Ou seja aplica-se o requisito do art 113 ADCT?

[herbetferreira]

O Direito é extraordinário. O aumento RPV tem impacto direto no orçamento, e mesmo assim o legislativo se sobrepõe ao Executivo. Ou seja, o tema foi resolvido juridicamente, mas vai fazer estragos futuro na conta do ente envolvido.😂😂