Entenda o que muda com a Lei Mariana Ferrer no TV Senado Live – 3/12/2021

Você conhece a Lei Mariana Ferrer? A lei faz alterações no código penal, no código de processo penal e na lei dos juizados especiais cíveis e criminais para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo. O texto foi inspirado no caso da influencer digital Mariana Ferrer. Durante o julgamento das denúncias de estupro, a defesa do acusado usou fotos da jovem para falar sobre o comportamento dela.
O TV Senado Live desta sexta-feira (3) vai debater o que vai mudar nos tribunais e o público vai poder entender melhor a nova legislação que foi sancionada em 23 de novembro e tirar dúvidas sobre o assunto. A partir das 9h, ao vivo!

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