LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em agosto de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica. Ela tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos em território nacional. Na UFRJ, as ações se encontram sob a égide do Comitê de Governança Digital. Trata-se de órgão colegiado estratégico, permanente e de natureza deliberativa, de competências normativas, consultivas e deliberativas sobre as políticas gerais que envolvem governança digital, tecnologias da informação e comunicação e áreas correlatas, visando à eficiência, à estruturação da governança de tecnologias da informação e ao alinhamento das ações da área com os objetivos da instituição.