RESERVA LEGAL É OBRIGATÓRIA? #SHORTS

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Conforme Código Florestal Brasileiro, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

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Комментарии
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Boa tarde, no caso de parcelamento de solo eu posso transferir essa reserva legal para área verde que é obrigatório ter no loteamento?

CarlosAlbertoMerlini-co
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Pode mudar a reserva legal no estado de MS?

TM-iiqw