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MULTAS EM TRAMITAÇÃO DEVO PAGAR? #LEGISLAÇÃO #TRÂNSITO #CTB
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Neste vídeo expresso o princípio da legalidade referente a tramitação de multas mediante ao Código de Trânsito Brasileiro com fundamento ao Art 281-A Lei 14.071/20
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Alexandre Lima Consultor Especialista em Legislação de Trânsito Integrante Da Academia Do Direito De Trânsito
WHATSAPP 071-991824974
Instagram @alexandrez3rw
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
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