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STF e a Prisão Após a Segunda Instância - Marlon Ricardo
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Após o Julgamento das ADCs 43, 44 e 54 que definiram que o Art. 283 do CPP é constitucional e, consequentemente, a prisão ocasionada apenas por uma sentença condenatória em segunda instância não é compatível com a Constituição, muitas dúvidas surgiram.
Neste vídeo, trazemos um histórico de legislações penais e dos HCs 84.078/MG e 126.292/SP, chegando as ADCs 43, 44 e 54.
Falamos, também, sobre as consequências deste julgamento.
#criminalistasdesucesso #advocaciacriminal #prisãoemsegundainstância #stf #adc43 #direitopenal #direitoprocessualpenal
Neste vídeo, trazemos um histórico de legislações penais e dos HCs 84.078/MG e 126.292/SP, chegando as ADCs 43, 44 e 54.
Falamos, também, sobre as consequências deste julgamento.
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