Exclusivo: Copasa é proibida de cobrar tarifa de esgoto de consumidores

O Dr. Milton Biagioni Furquim acaba de assinar a liminar que proíbe a Copasa de cobrar tarifa de esgoto dos consumidores até concluir todo o sistema de tratamento sanitário. A partir de agora, quem receber cobrança de tarifa de esgoto deve denunciar e a empresa que terá multa de 10 mil reais podendo chegar até 5 milhões de reais. “Concedo parcialmente a tutela e, suspendo a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, pela Copasa, até a conclusão integral do sistema de tratamento de esgoto sanitário, incluindo as ETE’s, pena de multa diária ora fixada em R$10.000,00 até o limite de R$5.000.000,00, devendo constar nas próximas faturas a expressão “suspensa por ordem judicial” diz Milton Furquim. Os usuários que se sujeitaram ao pagamento das tarifas deverão, quando da conclusão das obras e do efetivo recebimento das tarifas, fazer a compensação em relação ao que já pagaram com o que terão que pagar. Em Monte Sião (MG) também foi assinada a liminar contra as tarifas da Copasa pelo próprio Dr. Milton Furquim, e foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. A população se sente agradecida e agora devemos pedir aos responsáveis que retirem também as taxas mínimas de água e cobrem apenas o que utilizamos.  Uma Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Leonardo César Matheus explicou no que foi baseado o pedido de liminar. Acompanhe