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LEI COMPLEMENTAR 168/2019 (SIMPLES NACIONAL e o PERT-SN)
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Orientações gerais sobre a nova publicação na legislação referente ao Simples Nacional e ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN):
Refere-se a Lei Complementar nº 168/2019, que permite adesão ao regime do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2018, desde que cumpridos os requisitos e o prazo de vigência desta lei.
#PERT
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#LC168
#LEICOMPLEMENTAR
#SIMPLESNACIONAL
#PARCELAMENTO
Refere-se a Lei Complementar nº 168/2019, que permite adesão ao regime do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2018, desde que cumpridos os requisitos e o prazo de vigência desta lei.
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LEI COMPLEMENTAR 168/2019 (SIMPLES NACIONAL e o PERT-SN)
LEI ESPECIAL PERMITE QUE EMPRESAS RETORNEM AO SIMPLES | LEI COMPLEMENTAR 168/2019 PERT | DICA 14/365
Lei Complementar 168
Lei complementar 168 - adesão
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