COISA JULGADA (Formal e Material) - Processo Civil - Efeitos no CPC

⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).

⚖️ Leia o livro INTRODUÇÃO AO MUNDO DO DIREITO e aprenda, em uma tarde, aquilo que estudantes de Direito levam 6 meses para saber na faculdade.

A coisa julgada se destina a tornar definitiva uma solução que foi dada pelo Poder Judiciário a uma determinada controvérsia (ou conflito).

Ela é dividida em coisa julgada formal e a coisa julgada material.

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou a discussão de uma decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

A coisa julgada decorre do esgotamento ou da dispensa das vias recursais (ou seja, não cabe mais recurso), tornando assim definitiva a decisão.

Na Constituição Federal, só encontramos o termo “coisa julgada” no artigo 5º, inciso XXXVI, que o descreve como garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada.

Vou explicar rapidamente a diferença entre coisa julgada material e formal.

A coisa julgada formal traz a imutabilidade da decisão somente no âmbito do processo em que foi prolatada.

Já a coisa julgada material traz a imutabilidade sobre a causa que está sendo discutida, e aí não cabe mais ajuizar outro processo para tentar rediscutir a questão.

Tudo depende se houve uma sentença resolvendo o mérito ou não.

A coisa julgada material tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo.

A coisa julgada formal só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, ela não impede que o tema volte a ser trazido em uma nova relação processual.

Existem sentenças que não julgam o mérito da causa, e sim apenas extinguem o processo. Dizemos que são sentenças terminativas.

Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mas nem todas fazem coisa julgada material.

Aproveite o vídeo!

=====================================

PESQUISAS COMUNS:

1 - Tudo o quê você precisa saber sobre Coisa Julgada
2 - Processo Civil - Coisa Julgada Formal e Material
3 - Coisa Julgada - Diferenças entre Sentença de Mérito e Terminativa
4 - Efeitos da Coisa Julgada no CPC

#CintiaBrunelli
#ProcessoCivil
#DireitoProcessualCivil

=====================================

---PLAYLISTS QUE RECOMENDO---

INTRODUÇÃO AO DIREITO

NOÇÕES DE PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL:

TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FILOSOFIA JURÍDICA

DICAS PARA ALUNOS DE DIREITO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DO CONSUMIDOR:

=====================================

---VÍDEOS QUE RECOMENDO---

INTRODUÇÃO AO DIREITO: Passo a Passo Fácil de Entender (Aula Completa)

COMO É A FACULDADE DE DIREITO?

HISTÓRIA DO DIREITO: resumo de cada período histórico

COMO APRENDER DIREITO MAIS RÁPIDO começando do ZERO

=====================================

SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

00:00 Deixe seu Like!
01:00 Ainda não é Inscrito? Inscreva-se :D
02:00 Links Especiais na Descrição

[MeJulga]

⚖ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).

[VICTOR-zpvk]

Aulas sobre esse assunto são sempre incompletas, esquecem que existem coisa julgada formal e material no inquérito, sem precisar haver sentença.

[RafaelFerreira-tpnm]

Que explicação simples, fácil de entender e cheio de informação.

[larissalopes]

Parabéns pela didática, entendi em 6 minutos o que não estava entendendo há 2 meses com a péssima didática da minha professora. Apenas obrigada

[juanjulio]

Explica muito bem. Enfrentei essa temática na prova duscursiva de Analista especialidade Direito do TRF6. Tema relevante e recorrente.

[analeticiaalmeida]

Estou tentando entender essa diferença a semanas e hoje entendi. Obrigada querida Professora!

[descekarol]

perfeitamente explicado, agora que eu consegui entender!

[alinepereira]

excelente explicou o que tem professor que leva horas e não consegue

[erosplinio]

Muito bem colocado, doutora👏 Ah, e antes q eu m esqueça sua simpatia é excitante🥰

[lenolob]

Oi Ci, um salve 🙌 aqui de Manaus, excelente vídeo explicativo. 💞

[alecioro]

Perfeito Cíntia. Muito obrigado pela clareza!

[fernandaboaventura]

Professora sua explicação é bem clara 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

[fabianamuniz]

Curti, conteúdo objetivo e transmitido de forma concisa e simplória...

[arioncleber]

Bom dia! Cíntia que dom, parabéns, muito obrigado

[zairenealves]

Muito bom, está de parabéns pelos conteúdos do canal..

[CABECADEPEIXE-ophj]

excelente aula...Professora, um herdeiro seria uma mesma parte, dos 3 elementos figurativos da ação ? Explico: uma pessoa X perdeu uma ação possessória, transitou em julgado e tudo. Um filho dessa pessoa, resolveu entrar com uma nova ação, tendo o mesmo objeto (pedido) e a mesma causa de pedir. Grato.

[julioalbuquerque]

Ação Anulatoria. Querela Nulitatis.CPC.

[julioalbuquerque]

Professora depois podemos propor revisão Criminal, e Ação Rescisória.

[LeandroPereira-ongl]

Sua aula é muito boa tira de vdd todas as dúvidas

[Mundodaana-]

Gente entendi nada eu sou muito burra?
Preciso apresentar um trabalho