Leis da Educação Especial

A educação para todos é um direito garantido por lei, e começou a ser desenvolvido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Apesar da sociedade ser diversa, por muito tempo as escolas mantiveram um modelo tradicional focado na transmissão de conhecimento que desconsiderava as características do sujeito em sua totalidade, o aluno que não se encaixasse no padrão estabelecido era excluído ou posto em lugar diferente dos demais.
A educação inclusiva só passou a ser regulamentado nas escolas após a Declaração de Salamanca em 1994, que veio para discutir sobre esse assunto, trazendo como pauta a importância de incluir a todos, independentemente das dificuldades que a pessoa apresente. Abordando sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais. Em 1999, a Convenção de Guatemala interamericana rompeu todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, reafirmando a ela todos os direitos inerentes a pessoa humana, descritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Possibilitando que as leis começassem a amparar os direitos das pessoas com deficiência e de todas as pessoas que historicamente sofreram exclusão. A escola do século XXI começa a ser reconfigurada e a desenvolver uma nova construção social de aprendizagem e práticas pedagógicas mais democráticas. Portanto, se considerarmos toda a história, o termo educação inclusiva ainda é bem recente.
No Brasil, apenas em 1988, a Constituição Federal trouxe a garantia do atendimento educacional especializado gratuito aos educandos, e que deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.
Mais tarde, a LDB também abordou sobre esse direito, e que é destinando a todos os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. E demorou anos até que finalmente saísse do papel, pois foram necessárias adaptações no espaço escolar para oferecer acesso a todos.
Para garantir o direito a Educação Especial foram criadas diversas leis. Além da Constituição Federal e da LDB, veio o Estatuto da criança e do adolescente (ECA) para assegurar a proteção a todas as crianças sem qualquer discriminação. A resolução de 2001 veio instituir as diretrizes nacionais da educação especial para a educação básica. E em 2008, foi criada a Política Nacional de Educação Especial, que instituiu as políticas para garantir uma educação inclusiva. O PNE formulou algumas metas para garantir o acesso e o AEE nas escolas. Em 2015, é criado o Estatuto da pessoa com deficiência.
É claro que existe muitas outras leis não citadas, pois a Educação Especial é uma modalidade de ensino instituída recentemente, e que ainda falta muito para ser colocada em prática. Mas a conquista legislativa é um grande passo, visto que se torna um direito garantido em lei.