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REsp 2053868: intimação devedor em cumprimento sentença quando ele não constituiu advogado nos autos

AgInt no EDiv no AREsp 1817714: indisponibilidade do sistema eletrônico no curso de prazo de recurso

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Resumo da Sessão de Julgamento da 3ª Turma do STJ do dia 12/09/23 - parte manhã

AgInt na AR 7237: Ação Rescisória - conversão do depósito prévio de 5% do valor da causa em multa

REsp 1976082: quebra de contrato, por desistência, em contrato de alienação fiduciária em garantia

REsp 1852810: Ressarcimento de despesa com apólice de seguro-garantia em embargos à execução fiscal

HC 742879: Apreensão do passaporte de administrador de empresa em falência

ADIn 6782: inconstitucionalidade de norma que permite remoção de magistrado entre tribunais diversos

REsp 1917159: Administrador judicial em recuperação judicial e honorários advocatícios sucumbenciais

Rcl 42409: admissibilidade de PUIL (Pedido de Uniformização Interpretação Lei) em Juizado Fazendário

RHC 173448: Independência entre esferas criminal, cível e administrativa X improbidade e ação penal

REsp 1747877: é cabível aplicação de multa cominatória em o obrigação de pagar quantia?

REsp 1986814: princípio da simetria e o dever de pagar honorários sucumbenciais em ACP

REsp 1987884: agravo de instrumento e decisão que determina a emenda da petição inicial

REsp 2016739: na penhora de veículo a localização física do bem é requisito indispensável?

REsp 1786266: Interrupção do prazo prescricional e unicidade da interrupção

REsp 1809207: atualização monetária dos valores depositados em juízo - correção monetária e juros

Medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC): afetação de recursos repetitivos à Corte Especial

RE 1394401: dano moral em viagens internacionais e limitação indenização; Convenções internacionais

EDcl no AgRg no AREsp 2170433-PA: sustentação oral em agravo interno em agravo em recurso especial

Impenhorabilidade do salário - Notícia do STJ de 25/04/2023

ADIn 4346: Defensoria Pública pode requisitar a instauração de inquérito policial?

REsp 1926477: Honorários advocatícios sucumbenciais por equidade; Marco temporal para uso do CPC/15