ECA ATUALIZADO: Estatuto da Criança e do adolescente | Eca para Concursos

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⭐️Aprenda com Mapas mentais e questões relacionadas a cada artigo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Eca 2023, Mapeado, esquematizado e com questões relacionadas aos artigos.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente

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Título I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Concurso Professor⭐️ECA ATUALIZADO em Mapas Mentais - Estatuto da Criança e do Adolescente [aula 01]
Concurso Professor⭐️ECA ATUALIZADO em Mapas Mentais - Estatuto da Criança e do Adolescente [aula 01]
Concurso Professor⭐️ECA ATUALIZADO em Mapas Mentais - Estatuto da Criança e do Adolescente [aula 01]

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Комментарии
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Quando o senhor chegar lá em cima no céu, Deus vai mandar passar direto, sem analise do seu currículo, gracas ao bem que voce faz a gente como eu que nem conhece. Muito obrigada mesmo.

alessandranascimentoassiss
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Paulo freire deve tá muito brabo 😂😂😂😂....genteeee....adoro o senhor professor!!!!🩷

maria_lua_estomizada
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Amando suas aulas é bem envolvente, parace q estamos em aulas presenciais rsrsr amei, errei só uma ...tô melhorando 🎉🎉🎉

tatianerodrigues
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Professor, adorei sou inscrita a pouco tempo! Deus abençoe você que mesmo gripado gravou aula e com bom humor, que eu acabei rindo! Eu sei como é difícil trabalhar assim com gripe! Gratidão por você ser assim.

osencantosdavida
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Caraca, vc manda muito bem, sua explicação é super clara.. parabéns professor, muito grata, vou mandar seu vídeo pra todas as profes q vão estudar concurso de agora na minha cidade

luana
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Top. Top. Parabéns, facilitando o entendimento.

claraines
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Obrigada por suas aulas, estou entendendo tudo, e melhor ainda, dando muita risada.

betaniadasilvacorrea
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Gratidão por te conhecer por meio das videos aulas gravada por vc, excelente professor, aprendo e me divirto, deus te abençoe grandemente!

lucimarcoelho
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Perfeita aula, nenhuma video aula estava conseguindo assistir por ser de explicação confusa, a sua explicou muitobem parabens, domingo é dia de concurso bora passar.

JuniorOliveira-tqdg
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Esse seu conteúdo colorido é show de bola. 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

valdemirchaves
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Não conheço o senhor, mas adorei sua aula, ótimo professor. Gratidão. Rir demais qdo o senhor falou, "que questão grande, dá uma raiva" me representa.

adeilmacarvalho
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Graduanda em serviço social. Parabéns por expressar domínio com relação ao tema, busco carreira na área de serviço social por meio de concurso público.

jacquelinesantos
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Oi Boa tarde prof...adoro quando vc volta ...obrigadoopor nos transmitir mto mais conhecimentos.

jovannamundo
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Obrigada! As aulas ficam mais leves com brincadeiras. Espero que tenham melhorado da gripe. (já se passaram duas semanas).

claudinaferraz
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parabéns pela sua aula, super motivada e esclarecedora abraços

aparecidodonizetimaffeiper
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Que professor da hora ganhou uma inscrita!

janainaferreira
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UM PROFESSOR MALA NOTA 1000 PARABÉNS ME IDENTIFIQUEI KKKK MEMORIZEI ASSISTINDO APENAS 01 VEZ NÃO TEM COMO NÃO APRENDER COM O SENHOR. GRATIDÃO!!!!
#RUMOAPROVAÇÃO

sarahamaral
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Tô emocionada!!! Achei um professor que não embroma ❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤

cristianerios
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Boa tarde, professor! Passando pra agradecer pelas aulas. Passei na prova do Conselho Tutelar de minha cidade com nota máxima. Estudei e assisti todos os seus vídeos de questões comentadas e os mapas. Obrigado!

spaterra
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O dom de ser professor é para poucos! Excelentes aulas, maratonando todas. Sim pro, parece mesmo a voz do Chapolin Colorado...rs. Brincadeira! Deus abençoe seu trabalho!

mariangelapaes