Corte de energia elétrica está proibido para famílias de Baixa Renda

Famílias de Baixa Renda não podem sofrer Corte no Fornecimento de energia elétrica até 31 de dezembro, segundo a Resolução Normativa nº 878/2020 da Aneel.

Esse foi o primeiro tema da #Live de Novidades e Dicas Jurídicas que acontece toda segunda na minha Página do Facebook às 19h.
Famílias de baixa renda são aquelas que têm renda per capita de até meio salário mínino e aquelas em que um dos integrantes recebere BPC (Benefício de Prestação Continuada), podendo ter renda total de até 3 mil reais.

Essas famílias precisam requerer o benefício da Tarifa Social à companhia de energia elétrica para terem direito a um benefício de desconto no valor da energia elétrica e se enquadrarem nesse grupo que não pode sofrer corte de energia elétrica enquanto durar o decreto de estado de calamidade (Decreto Legislativo nº 6/2020) que vai até 31 de dezembro.

Se você conhece alguém que se encaixa nesses requisitos, compartilhe o vídeo com essa pessoa e não esquece de deixar a sua curtida pra ajudar na propagação dessas informações.

Essa semana ainda vou publicar os outros trechos da #live do dia 13/10, espero que vocês gostem desse formato.

Até a próxima!

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