Resumo dos Concursos | Concurso MP RJ 2024: Confirmado! ✔️

Preparando-se para o Concurso do Ministério Público do Rio de Janeiro ?

Seja bem-vindo ao nosso mais recente episódio do Resumo dos Concursos, dedicado exclusivamente ao concurso MP RJ! Aqui na Degrau, reunimos as informações mais relevantes para impulsionar sua preparação e aumentar suas chances de sucesso nesse desafio.

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Quais os valores dos auxílios alimentação, transporte, saúde e educação? quais critérios pra receber auxílio educação?

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Alguém saberia dizer se há limite de idade para fazer o concurso?

Alguém saberia explicar O parágrafo § 8º do Art. 2º ?

Decreto-Lei nº: 220/1975

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,

DECRETA

Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente).

ATENÇÃO:
§ 8º - As atribuições inerentes ao cargo servirão de base para o estabelecimento dos requisitos a serem exigidos para inscrição no concurso, inclusive a limitação da idade, que não poderá ser inferior a 18 (dezoito) nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos.