O 'Arcabouço Fiscal' e o PAGAMENTO dos PRECATÓRIOS 2023

Algumas notícias e comentários em videos e lives do Youtube estão tratando da proposta do governo para o chamado Arcabouço Fiscal e seu possível impacto no pagamento dos precatórios para 2023 e anos posteriores. Vamos verificar as regras previstas na Constituição Federal e as modificações da PEC da Transição (Emenda Constitucional 126/2023) no impacto do pagamento dos precatórios e RPVs e outras dívidas judiciais do governo federal.

Antonio Antunes - Advogado

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[danilsonlopes]

bom moite dr. antunes, Ribeirao Pires

[belinhacristo]

Boa noite . Estou assistindo de Sta Catarina . Mais meu precatórios são de Rondônia .

[dircecardoso]

Dr Antonio.Obrigada das informações. Vamos aguardar.Vai dar tudo certo.

[joaoferreira]

Bom. Dia. Eu. Recebi. Em. 2022. Sexto. E. Oitenta. Salario. E. Ficou. 150, 00. Eu. Tem. 65. Anos. E. Federal. TRF. 3. Será. Gue. Recebo. Agora

[jessica.santaterra]

O problema que se vender fica com metade do valor, o meu é alimentício previsão 2024 sera que recebo foi inscrito 02/2023 ?

[gilsonnascimento]

Meu nome e João meu precatório e alimentícia vou receber agora está pra 2023

[ivanbispo]

Boa noite, vocês pagam a precatória total ou só pagam aquele valor que eles dizem o teto de 180 salários minimo

[VeraLucia-glob]

Acabei de me escrever você pode me responder uma pergunta na justiça federal sem advogado fiz uma perícia médica o perito me deu é parcial e permanente coluna o joelho tem outros B e como eu era cuidadora cuidadora de idoso eu tenho 56 anos e ele vai fazer uma reabilitação ver se eu consigo o juiz me concedeu a tutela antecipada e desde o dia 30 /6/22 esperando os atrasados do e eu queria te perguntar assim se você puder Quanto tempo demora para eu receber os atrasados se eu faço perícia primeiro depois que eu recebo esse demora já fui no INSS e aí eu vou ficar nessa eles falam que não vai com eles mais que tem que esperar então eu queria saber porque eu recebi antes de morrer né se eu morrer não tem como arrumar minha casa 😂

[falhadamatrix]

A única forma de acabar com o teto dos precatórios não é apenas uma nova emenda constitucional, existe outra hipótese que é a declaração da inconstitucionalidade da EC 114 pelo STF, já tramitam algumas ADI podendo, o próprio STF declarar a EC 114 inconstitucional.

[gracasantos]

Meu precatório é da rede Municipal .Sou aposentada .

[irineubrogin]

Parece uma novela...parece que atrasos de precatórios são pra favorece o mercado de compra ...meu telefone não para de toca desse povo querendo compra precatórios....já espero 9 anos brigando pra ganha ....não custa mais nada eu espera mais um pouco...parece que quanto mais tempo demora pra recebe diminui o imposto de renda parece que é o valor a recebe dividido com o tempo do processo para imposto de renda 200.000.00÷ por 10 anos ae não atinge valor tributável...fica isento?...Bora ver na hora da declaração se é isso msm...não vendo o meu ...tô no aguardo.

[josesalomaomarao]

O meu precatório sai este mês quanto vc paga por ele

[luizantoniorodrigues]

Dr. Meus precatórios saiu no diário oficial pra março de 2024 é confirmado?

[valdeirsantana]

Agora a inscrição do precatorio ate abril e brincadeira o ano só começa depois do carnaval aí já chega abril

[terezacorreia]

Gostaria de saber sobre a precatoria 3, 17

[brunocapeto]

As alterações mudam a forma de pagamento dos precatórios de entes estaduais também, ou somente dos federais?

[verazago]

Bom preciso saber si tenho que mi inscrever agora dia 2 de abril.meu precatório. Sou funcionária pública desde 1985 à 2005 quando fui exonerada por perseguição política agora ganhei o processo de reintegração ja foi feita semana passada agora quero td que é meu de direito tenho pressa sou ifosa com problemas de saude crônico diabetes e fibromialgia mi da uma direção por favor Dr.

[maurooliveira]

Boa Noite doutor sou de Nova Odessa/SP

[gracasantos]

Boa noite .Sou de Goiana - Pernambuco .

[joaoluizvicter]

Os caras estão deste jeito: Se eu devo João, Maria, Buteco, Cartão, Escola, Agua, Luz etc. e se O Buteco eu já negociei e posso pagar mensalmente minha divida com uma pequena parcela, dai eu recebo uma bolada, voce acha que eu vou lá pagar tudo? Vou é torrar o que eu puder com os cumpanheiros.