Curso Intensivo de Questões - Juiz TJ MS - Direito Administrativo

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[fernandogaspar]

Em relação a última questão do vídeo, segue explicação de um colega do Q Concursos: O Art. 10 do Decreto, supramencionado, traz que a desapropriação deverá ser INTENTADA judicialmente dentro de 5 anos. Já a questão afirma que a desapropriação deverá ser EFETIVADA judicialmente dentro de 5 anos. Nesse caso, seria muito fácil se livrar de uma desapropriação indesejada, pois bastaria forçar uma ação judicial que, certamente, ela não se efetivaria em 5 anos... rsrsrs... Portanto, o prazo de 5 anos é para "entrar" judicialmente com a demanda desapropriatória e não para que ela seja efetivada.