Quer saber quais são as principais mudanças na legislação das Compras Públicas? Dá um clique!

Assista a live em que explicamos os rituais de aquisição para facilitar o entendimento de seu conjunto complexo de normas, leis e decisões, como resolver as suas dificuldades técnicas e otimizar esse processo. O Novo Marco das Startups, a Nova Lei de Licitações, alterações na Lei de Improbidade e na LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) pretendem trazer mais transparência, eficácia e agilidade aos processos de compras governamentais e proteger o bom gestor público, que agora só poderá ser responsabilizado se houver dolo, ou seja, intenção em praticar o ato lesivo.

Para conhecer os detalhes dessas mudanças nos processos de Compras Públicas, conversamos com Paulo Henrique Spirandeli Dantas sobre esse tema relevante para o ecossistema das GovTechs.

👉 Paulo Dantas, sócio da Castro Barros Advogados, é responsável pela área de Direito Público, Infraestrutura, Regulatório e Compliance. Tem experiência de mais de 20 anos de atuação em estruturação de projetos de infraestrutura, na preparação e acompanhamento de processos licitatórios e em contratos com a administração pública; elaboração de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), assessoria na interface com as agências reguladoras, due diligence de anticorrupção e de políticas internas com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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