Será que é o FIM da Revisão da Vida Toda?

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Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram a favor da União. Já os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor dos aposentados.

A revisão da vida toda previa a possibilidade do aposentado(a) ou pensionista do INSS somar os salários de contribuição anteriores à julho de 1994 no cálculo da sua renda de aposentadoria ou pensão, com base na regra que lhe fosse mais vantajosa contida na lei.

Os ministros discutiram a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99 e se ele interfere no processo da revisão da vida toda.

Mas veja que a revisão da vida toda, aprovada pelo STF em dezembro de 2022, não era incompatível com esse artigo da lei que está em discussão. A revisão da vida toda nunca disse que o artigo 3º é inconstitucional.

Na verdade, nessa modalidade de revisão, sempre foi usado precedente do próprio STF que diz que, se você tem uma regra mais vantajosa, a aplica e afasta aquela que for mais prejudicial.

E é um absurdo, mas precisamos relembrar que anteriormente o INSS perdeu em plenário por duas vezes na revisão da vida toda à favor dos aposentados. Imagine a angústia e a sensação de insegurança jurídica enfrentada pelos aposentados e pensionistas do INSS neste momento...

Sim, no final de 2022, o STF aprovou a revisão da vida toda da aposentadoria. Os ministros decidiram que a revisão podia ser pedida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da reforma da Previdência trazida pela EC 103/2019.

Em julho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu todos os processos de revisão da vida toda, atendendo a um pedido do INSS.

Quando entrou com o recurso, o órgão pediu que os processos à nível nacional não fossem mais analisados até que o recurso fosse julgado pelo plenário.

O governo Lula diz que o custo para pagar os aposentados pode chegar a R$480 bilhões. Mas dados levantados por advogados do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário apontam um valor bem menor: R$1,5 bilhão. Um dos ministros que votou a favor da União e contra os aposentados, Flávio Dino, mencionou que o STF não pode "ignorar argumentos relativos à economia do país".

Infelizmente essa conta será paga por todos aqueles aposentados e pensionistas do INSS que possuíam valores de contribuição consideráveis antes de julho/1994.

E foi assim o fim da revisão da vida toda: Em sessão plenária da última quinta-feira, dia 21 de março, por maioria de sete votos a quatro, o STF derrubou entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar obrigatória a observância da regra de transição e tirar a opção do segurado de escolha do regime previdenciário mais benéfico, indo contra os ditames legais aplicáveis até então.

Um forte abraço e até a próxima.