Como funciona a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente - IPA

Conforme consta do artigo 2º, inciso I da Resolução nº. 439, de 04 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, define-se acidente pessoal: "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, a invalidez permanente total ou parcial, , a incapacidade temporária ou que torne necessário tratamento médico, observando-se, que o suicídio, ou sua tentativa, será equiparado, para fins de pagamento de indenização, a acidente pessoa".
Uma vez caracterizado o acidente pessoal e a invalidez permanente total ou parcial por acidente, deve-se aplicar a tabela para o cálculo da indenização.
Embora revogada a famigerada Circular nº. 29 de 1991 da SUSEP, podemos utilizá-la como exemplificação do cálculo realizado para pagamento da cobertura de IPA.
Vejamos o exemplo hipotético de um acidente pessoal, cujo o segurado tenha lesões definitivas em de suas mãos, ao ponto de restar caracterizado a invalidez permanente, ainda que parcial, do respectivo membro.
Digamos, ainda, que o segurado tenha contratado o Capital Segurado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para esta cobertura de IPA, vigente quando da ocasião do acidente pessoal.
Não sendo o caso de perda total (100%), e definido em avaliação médica, que houve perda parcial do grau médio (50%), vamos ao seguinte cálculo:
Acaso estivéssemos falando da perda total da mão, o segurado receberia 60% (sessenta por cento) de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como na hipótese do caso, houve perda parcial de 50% (cinquenta por cento) da função da mão, ele receberá 30% (trinta por cento) - metade de 60% do membro. Assim, o segurado receberá 30% (trinta por cento) de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - do valor estipulado no seguro para IPA. Ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela perda parcial de 50% da mão.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, e outros Tribunais Estaduais, tem validado a aplicação da tabela para cálculo de pagamento da garantia para IPA. Notemos.
"A cobertura securitária de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) destina-se a indenizar o segurado nas situações que resultem na perda, na redução ou na impotência de um membro ou funcional definitiva órgão por lesão física, em razão de acidente pessoal coberto, podendo aquela ser parcial ou total, respeitando percentuais condizentes com o grau de incapacidade constatado. (...) 5. Em se tratando de ação de cobrança, a indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente (IPA) deve ser proporcional à incapacidade verificada (...) 5.2. Assim, o recorrente possui incapacidade permanente e parcial, derivada de acidente pessoal coberto, a qual não o qualifica como inválido para fins de recebimento integral da indenização pactuada, mas, independentemente de lhe impedir de persistir na atividade militar, configura sinistro indenizável conforme o grau de redução funcional verificado, 7% (sete por cento) do capital segurado. in casu (...) Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator". (STJ - AREsp: 1721342 DF 2020/0156507-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021).
Também, o judiciário, tem reconhecido a exclusão de cobertura em IPA, quando o segurado ter invalidez decorrente de doença laborativa (acidente de trabalho equiparado). A conferir o julgado do STJ, abaixo destacado:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. Malgrado a jurisprudência desta Corte preconize que os microtraumas sofridos pelo trabalhador - quando exposto a esforços repetitivos no ambiente laboral - incluem-se no conceito de "acidente pessoal" definido no contrato de seguro, verifica-se que, na hipótese, as incapacidades derivadas de "doença profissional" (como a que acomete a autora) foram expressamente excluídas da cobertura por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" (IPA).
Assim, não se mostra recomendável eventual interpretação elastecida do risco assumido - no qual se baseia o cálculo do prêmio -, notadamente quando não vislumbrada quebra do dever de boa-fé contratual nem deficiência informacional na relação havida entre estipulante e seguradora. Agravo interno da seguradora provido para negar provimento ao recurso especial da segurada." (AgInt no REsp 1844362/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 14/12/2021).
Seguem, abaixo, link dos outros conteúdos deste canal explicando as coberturas para invalidez decorrente de doenças - IFPD e ILPD.

[paulofrancisco]

Doutor muito bom o seu vídeo muito bem explicado. Sofri acidente de trabalho tive uma lesão na coluna eu fui readaptado. Tenho muita dor nas pernas e nos pés. Com limitações de movimento giratório e agachamento. Inclusive tenho dificuldade para dormir. Será que tenho direito ao 100%...?

[nestorlinhares]

Oi Rodrigo tive aposentadoria por invalidez, pós TX de fígado. Parabéns