Portaria nº 1.707/24: Ministério do Trabalho reforça fiscalização em nova Portaria do PAT

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As práticas ilegais no oferecimento de benefícios corporativos estão recebendo cada vez mais fiscalização do Ministério do Trabalho!

A portaria nº 1.707/24 MTE, publicada em outubro de 2025, reforça o fim do rebate e a importância de promover a saúde e a segurança alimentar dos colaboradores. A regra é clara: empresas que desrespeitarem essas normas podem enfrentar multas, além de perder a inscrição no PAT e o incentivo fiscal.

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Em 2023, a Flash foi a primeira empresa de benefícios flexíveis a receber autorização para se tornar uma instituição de pagamento pelo Bacen. Com o aval do Banco Central, a startup tem o direito de emitir os próprios cartões e ofertar produtos financeiros sem intermediários.

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Será que todos que assistirem o vídeo saberão o que é Rebate?

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